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Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC

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O Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC é o canal destinado ao recebimento, acompanhamento e resposta dos pedidos de acesso à informação pública, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011.

Por meio deste serviço, qualquer cidadão pode solicitar informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal de Tiros, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.

Atendimento Presencial:
Av. José Ferreira Capetinga, 813 - Centro, Tiros - MG, 38880-000

Horário de Funcionamento:
De segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00.

Autoridade Competente:
Mikaella Laylla Gontijo Amaral – OAB/MG 183.949

Prazo para Resposta:
O prazo para resposta aos pedidos de acesso à informação é de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa ao solicitante.