Esta página apresenta informações sobre a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito do portal institucional da Câmara Municipal.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e tem como principal objetivo garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros, tanto no ambiente físico quanto no digital.
Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), a LGPD surgiu em um contexto de crescente digitalização e de incidentes envolvendo o uso indevido e o vazamento de informações pessoais, passando a exigir maior responsabilidade no tratamento de dados por parte de empresas, órgãos públicos e demais organizações.
A legislação estabelece regras claras sobre como os dados pessoais podem ser coletados, armazenados, utilizados, tratados e compartilhados, impondo limites, deveres e boas práticas aos agentes responsáveis por essas informações.
Entre os principais direitos assegurados aos titulares de dados estão: o direito à informação, à confirmação da existência de tratamento, à correção de dados, à anonimização, à portabilidade e à eliminação dos dados pessoais, quando aplicável.
A LGPD tem como finalidade fortalecer a confiança da sociedade no uso de serviços públicos e digitais, além de incentivar a adoção de medidas de governança, transparência e segurança da informação.
O site da Câmara Municipal possui caráter exclusivamente institucional e informativo, sendo destinado à divulgação de atos oficiais, informações legislativas, notícias institucionais e demais conteúdos de interesse público.
A Câmara Municipal não realiza coleta automática de dados pessoais.
São utilizados apenas cookies técnicos, necessários ao funcionamento do site.
O tratamento ocorre apenas quando o cidadão entra em contato voluntariamente.
Não há compartilhamento com terceiros, salvo obrigação legal.
São adotadas medidas técnicas para proteção das informações.
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Esta política poderá ser atualizada a qualquer tempo.