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Decreto Estadual nº 45.969/2012
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Consulte as principais normas federais e estaduais relacionadas à administração pública, transparência, responsabilidade fiscal, proteção de dados e direitos digitais.
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Garante o direito de acesso às informações públicas e fortalece a transparência e o controle social.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e ao equilíbrio das contas públicas.
Dispõe sobre princípios e instrumentos para a transformação digital, a eficiência e a modernização dos serviços públicos.
Estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, protegendo a privacidade, a liberdade e os direitos dos cidadãos.
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo privacidade e neutralidade de rede.
Os links direcionam aos portais oficiais da Presidência da República e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, permitindo a consulta das normas e suas atualizações.