Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Câmara Municipal mantém compromisso permanente com a transparência, a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.

Nos termos da legislação vigente, foi designado o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

• Nome: Edivânia Bontempo de Lima Pessoa
• Cargo/Função: Controladora Interna
• E-mail: edivaniacamaratiros@gmail.com
• Telefone / WhatsApp: (34) 99939-5989

Atribuições do Encarregado

• Receber e responder comunicações dos titulares de dados pessoais;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências relacionadas à proteção de dados;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os servidores quanto às boas práticas de proteção de dados;
• Garantir o cumprimento da legislação vigente.

Canal de Atendimento ao Cidadão

Os cidadãos podem exercer seus direitos previstos na LGPD por meio do canal informado acima.